Apesar de preencher campos, como por exemplo a Unidade, este elemento não é obrigatório e serve, apenas, para controlo interno. Vimos, desta forma, clarificar quais os campos que, obrigatoriamente, têm que aparecer numa factura segundo a Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013:

a) Identificação da sua Empresa

  • Nome, firma ou denominação social;
  • Morada (da sede ou do domicílio);
  • Número de identificação fiscal;

b) Identificação do seu Cliente

  • Nome, firma ou denominação social (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);
  • Morada (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA);
  • Número de identificação fiscal;

c) Produtos e/ou Serviços facturados

  • Denominação dos bens ou serviços, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; *
  • Quantidade dos bens ou serviços; *
  • Preço sem imposto dos bens ou serviços e os outros elementos incluídos no valor tributável; *
  • As taxas aplicadas e o montante de imposto devido; *
  • No caso de não ser aplicado nenhum imposto indicar o motivo;
  • A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura;

* Segundo a taxa aplicável, se os bens ou serviços indicados na factura forem sujeitos a taxas diferentes de imposto deve ser indicado separadamente.

As facturas e outros documentos equivalentes devem ser sempre datadas e numeradas sequencialmente.

Para saber mais, leia o Artigo 36.º – Prazo de emissão e formalidades das facturas.

Com o Faturavirtual estes campos estão assegurados, não se preocupe.

Categorias: Notícias